CNPJ 02.570.887/0001-89   •   COD. 562.501.97529–4   •  
     

Destaque

Multa por dispensa 30 DIAS DO DISSIDIO

Multa por dispensa injusta nos trinta dias que antecede a data base da categoria.

Lei 7.238/84


Todo empregado dispensado imotivadamente nos 30 ( trinta ) dias que antecede a data base de sua categoria, ou seja, a data de sua correção salarial, tem direito nos termos do artigo 9º da lei 7.238 de 29 de outubro de 1984, a receber a título indenizatório o valor de um salário seu. Referida indenização não se confunde com o aviso prévio.

Assim, se a data base da categoria é 1.06.2006 e o empregado for dispensado sem justa causa em 15.05.2006, e tendo salário de R$ 500,00, fará jus ao recebimento da indenização de R$ 500,00 que corresponde a um salário do empregado, nos termos da legislação apontada ( Lei 7.238/84 artigo 9º ), tendo em vista, que sua dispensa se deu no trintídio que antecede a data base de sua categoria.

 

Dados do artigo 

Autor : Bueno e Costanze Advogados

Contato: Texto inserido no site em 03.09.2006

Informações Bibliográficas :

Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ( ABNT ), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma :

Costanze, Bueno Advogados. ( Multa por dispensa injusta  ). Bueno e Costanze Advogados, Guarulhos, 03.09.2006.


•  Veja mais notícias
Base Territorial: Águas de São Pedro, Araras, Águas de Lindóia, Águas da Prata, Charqueada, Casa Branca, Espírito Santo do Pinhal, Lindóia, Leme, Mombuca, Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Piracicaba, Pirassununga, Rio Claro, Rio das Pedras, Iracemópolis, Itapira, Santa Cruz das Palmeiras, São João da Boa Vista, Serra Negra e São Pedro
SINDEEPER
Rua XV de Novembro, 944 - Sala 11
CEP: 13400-370 - Piracicaba / SP
Fone: (19) 3435-9060 / 3422-4214
WhatsApp: (19) 98232-8183